A Prefeitura de Campos abriu prazo para que servidores públicos municipais apresentem recursos, desta segunda (23) até a próxima sexta-feira (27), referentes ao processo de Avaliação Funcional, envolvendo diferentes aspectos, como a não realização da autoavaliação ou questionamento das notas atribuídas pelas chefias. Os recursos deverão ser feitos por formulário on-line no Portal Oficial de Campos (AQUI).
No sistema digital, desenvolvido pelo Centro de Informações e Dados de Campos (CIDAC) com a Secretaria Municipal de Administração e Recursos, poderão ser apresentados recursos de forma on-line sobre os seguintes pontos: a não realização da autoavaliação; erro na autoavaliação; discordância da nota atribuída pela chefia imediata; discordância da pessoa que realizou a avaliação como chefia imediata.
Na primeira fase da Progressão Funcional, 10.415 servidores públicos municipais fizeram suas autoavaliações. Na segunda etapa, foram realizadas 10.663 avaliações pelas chefias imediatas dos servidores públicos municipais. Um total de 1.016 servidores deixaram de participar da etapa de autoavaliação, e poderão entrar com recursos no endereço eletrônico acima ou a partir de formulário no Portal do Servidor.
VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR – Dentro do programa de valorização do servidor, o prefeito Wladimir Garotinho sancionou, no dia 16 de dezembro, a Lei nº 9.254, que possibilita a Avaliação de Desempenho do servidor, marcando a implementação do Plano de Cargos, Carreira e Salários. A lei altera vários artigos dos diversos Planos de Cargos da Administração Direta e Indireta.
O objetivo da Lei é simplificar a metodologia aplicável à avaliação de desempenho funcional, desburocratizando e garantindo que o processo de avaliação, tanto da Administração Direta quanto da Indireta, ocorra de maneira segura, transparente e em igualdade de condições entre os servidores, proporcionando celeridade e eficiência.
RESGATE DO PCS – A Lei viabiliza a progressão das letras, retomando a efetiva implementação do Plano de Carreiras e Salários dos servidores públicos. Para ser considerado apto a progredir em razão do merecimento, são necessárias duas avaliações, portanto, outra avaliação será feita referente ao próximo ano. A partir daí, será possível ter uma média, que vai efetivar a progressão funcional, fazendo com que o servidor avance de letra neste processo de progressão.
Em cada progressão, ocorre o avanço no padrão de vencimento do servidor, fazendo com que este mude para a letra seguinte da tabela salarial e, com isso, o servidor tem o vencimento acrescido de 2,5% a cada biênio avaliado.
