A Câmara de São João da Barra convida a sociedade para participar da audiência pública que realizará na próxima terça-feira (20/06), a fim de discutir o projeto de lei nº 030/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. A matéria foi lida na sessão do dia nove de maio e encaminhada às comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Os cidadãos que quiserem ler o texto do PL, para poder debatê-lo na audiência, devem se dirigir à secretaria do Legislativo, que funciona das 8h às 17h.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos instrumentos de planejamento de que dispõe o município. É ela que vai definir as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Dentre os seus objetivos, prioridades e metas a serem cumpridas estão: as metas e prioridades da administração municipal; as metas fiscais e dos riscos fiscais; a estrutura dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração do orçamento do município; as disposições sobre a dívida pública; as disposições sobre despesas com pessoal e encargos sociais.
