Com o objetivo de apresentar os direitos dos micro e pequenos empreendedores nas contratações públicas, uma capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos será realizada nesta quarta-feira (12), às 9h, no auditório da Prefeitura. O encontro é uma parceria das Secretarias municipais de Transparência e Controle e Desenvolvimento Econômico, Sebrae e Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.
A iniciativa é buscar apresentar aos micro e pequenos empreendedores como eles podem ser beneficiados nos processos de licitações públicas. Para que o máximo de pessoas fossem alcançadas, a Secretaria de Transparência e Controle utilizou o banco de dados da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para buscar informações desses empreendedores e divulgar a capacitação. De acordo com o secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Resende, “a importância da capacitação visa mostrar os direitos dos pequenos empreendedores inseridos como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), que, conforme a lei, prevê, por exemplo, que eles sejam beneficiados nas licitações públicas. Muitos microempreendedores já possuem direitos previstos na legislação, tanto pela lei 866 – que está em vigor – quanto pela 14.133, que também está em vigor, mas será única a partir do ano que vem, quando a 866 deixar de existir”, informou Resende.
A ideia do encontro para as capacitações também é informar e conscientizar esses pequenos investidores visando a importância da participação e a relevância na questão do fomento regional e da economia local. “Nós temos uma grande parte dos pequenos empreendedores que participam em quase 90% de toda movimentação, geração de emprego e faturamento do município, o que não é muito diferente das outras regiões do Brasil. Pensando nessa importância dos microempreendedores veio a ideia do Tribunal de Contas e também do Sebrae de fazer o seu papel institucional de levar os direitos que os microempreendedores possuem na contratação de bens e serviços comuns do órgão público”, explicou o secretário.
Para o coordenador Regional do Sebrae, Guilherme Reche, o encontro desta quarta tem importante relevância para que essas informações sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos chegue a esses pequenos empreendedores. “A parceria que o Sebrae fez com a escola do TCE-RJ vai trazer todas as informações técnicas relevantes em cima das mudanças da nova lei, em cima das adequações que o município vai ter que fazer em todo o seu processo e, principalmente, além da questão da atualização das secretarias para que estejam preparadas para as regras da nova lei, nós também queremos trabalhar de um jeito efetivo e proativo com relação ao tratamento diferenciado ao micro pequeno negócio, para que ele tenha acesso aos contratos de demandas de produtos e serviços, oriundos da gestão municipal e isso se torne uma política pública perene, com ampliação de mercado para o pequeno negócio, que é aquele que emprega mais de 50% da geração de empregos formais e representa mais de 95% das empresas formalizadas, ampliação de mercado, geração de oportunidades de negócios e a atuação do município com uma política pública eficiente que amplie cada vez mais o seu poder de compra deste pequeno negócio vai fazer com que a gente tenha geração de renda, incremento do recurso financeiro e o giro no próprio município, revertendo isso em novos empregos e ampliação de faturamento, em reinvestimento e geração de novos negócios”, destacou Reche.
