Mais de 202 mil servidores ativos do Estado do Rio de Janeiro precisam estar atentos: o prazo para entrega da Declaração de Bens e Valores (DBV) ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual – Sispatri vai até o dia 30 de junho de 2025. A declaração é obrigatória e deve ser realizada.
De acordo com o Decreto Estadual 49.005/2024, a DBV deve ser feita com base nos dados da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física enviada à Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do arquivo digital .DEC, que precisa ser importado para o sistema Sispatri.
📉 Até o momento, apenas 11,32% dos servidores que estão obrigados a declarar cumpriram com essa obrigação, acendendo o alerta para o risco de sanções funcionais.
🔍 Quem deve declarar?
Devem entregar a DBV todos os servidores com vínculos ativos nos seguintes setores:
- Administração pública direta, autárquica e fundacional
- Empresas públicas
- Entidades de direito privado controladas pelo Poder Público estadual
🚨 O que acontece se não declarar?
O servidor que não entregar a DBV dentro do prazo ficará com situação irregular no sistema e poderá ser alvo de procedimentos correcionais conduzidos pelas Unidades de Corregedorias Setoriais (UCS) dos órgãos onde atua.
As sanções administrativas possíveis incluem:
- ⚠️ Advertência
- ⛔ Suspensão
- ❌ E, em casos extremos, demissão por descumprimento de dever funcional
O Sispatri é considerado uma ferramenta essencial de controle, integridade e combate à corrupção no setor público estadual.
ℹ️ Dúvidas?
Os servidores que tiverem dúvidas sobre como declarar devem procurar o setor de Recursos Humanos de seus respectivos órgãos.
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