A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões extraordinárias na manhã desta sexta-feira (02). Os vereadores aprovaram os Requerimentos nº 2263/2022 e nº 2264/2022, da Mesa Executiva, que solicitam regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº, 0191/2022 e sua Emenda; e dos Projetos nºs 0304/2021; 0173/2022, 0190/2022 e 0192/2022, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.
Em seguida, foi iniciada a Ordem do Dia.
Turno único
Os seguintes projetos foram colocados em discussão em turno único, sendo todos aprovados por unanimidade.
– Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0190/2022, que abre crédito adicional especial no valor de R$2.597.149,09, destinados a despesas com folha de pagamento da Educação Infantil e manutenção de creches municipais, conforme repasses mensais já efetuados e previstos na Portaria Interministerial nº 04 de 18 de agosto de 2022, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para o exercício de 2022, na modalidade Valor Anual por Aluno (VAAT);
– Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0191/2022, que abre crédito adicional suplementar no valor de R$17.558.866,45 e autoriza remanejamento da reserva de contingência no valor de R$12.450.200,00 destinados a despesas com folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores de Campos (PREVICAMPOS);
– Dos vereadores Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Igor Pereira (Solidariedade), Helinho Nahim (Agir), Maicon Cruz (PSC), Fred Machado (Cidadania), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Nildo Cardoso (união), Marquinho do Transporte (PDT), Raphael Thuin (PTB), Rogério Matoso (União) e Dandinho de Rio Preto (PSD), a Emenda Aditiva nº 0001/2022 ao Projeto de Lei nº 0191/2022;
– Da Mesa Executiva, o Projeto de Resolução nº 0173/2022, que dá nova redação ao inciso IV do Art. 3º da Resolução nº 8.728 de 13 de setembro de 2016, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;
– Da Mesa Executiva, o Projeto de Resolução nº 0192/2022, que dá cumprimento ao Art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal em relação aos Parlamentares da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;
– De Igor Pereira (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0304/2021, que institui o Programa de combate a Pedofilia em Campos dos Goytacazes;
Segundo turno
Em segundo turno, foram aprovados por unanimidade os seguintes projetos:
– Do vereador Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0236/2021, que dispõe sobre a divulgação no site da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes dos dados básicos de todas as obras públicas municipais em andamento;
– Do vereador Cabo Alonsimar (Podemos), o Projeto de Lei nº 0013/2022, que dispõe sobre financiamento e aquisição facilitada do sistema de energia solar fotovoltaica, para os servidores públicos municipais, efetivos, ativos, inativos e pensionistas, com pagamento mensalmente por meio de consignação em folha, no âmbito do município de Campos dos Goytacazes;
– De Fabio Ribeiro (PSD), o Projeto de Lei nº 0159/2022, que declara de Utilidade Pública a Associação Centro Assistencial e Serviço Educacional Especializado (ACASEE); e o Projeto de Lei nº 0170/2022, que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do
Município de Campos dos Goytacazes o Circuito Religioso Caminho de Santo Amaro;
– De Marcione da Farmácia (União), o Projeto de Lei nº 0168/2022, que institui o “Dia Municipal do Ortoptista”;
– De Raphael Thuin (PTB), o Projeto de Lei nº 0089/2022, que institui a Política Municipal do Voluntariado no município de Campos dos Goytacazes;
– De Rogério Matoso (União), o Projeto de Lei nº 0076/2022, que dispõe sobre a criação do Selo “Amigo do Esporte”, a ser concedido às empresas que apoiarem atletas e entidades responsáveis pelo desenvolvimento do esporte no município de Campos dos Goytacazes;
– Dos vereadores Fabio Ribeiro (PSD) e Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0081/2022, que dispõe sobre a política municipal de uso da “Cannabis” para fins medicinais e a distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias “Canabidiol” (CBD) e/ou “Tetrahidrocanabinol” (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis SSP, nas unidades de saúde pública municipal e privada, ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS,) no âmbito do município de Campos dos Goytacazes;
Os projetos aprovados em turno único e segundo turno também tiveram a redação final aprovada.
Primeiro turno
Já em primeiro turno de discussão, Projeto Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 0277/2021, do Gabinete do Prefeito, que altera a redação do Art.127 e Art.229 da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, por aprovado por unanimidade.
Dos vereadores Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Igor Pereira (Solidariedade), Helinho Nahim (Agir), Maicon Cruz (PSC), Fred Machado (Cidadania), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Nildo Cardoso (união), Marquinho do Transporte (PDT), Raphael Thuin (PTB), Rogério Matoso (União) e Dandinho de Rio Preto (PSD), a Emenda Aditiva nº 0001/2022 ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 0277/2021, foi aprovada por unanimidade.
Dos vereadores Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Igor Pereira (Solidariedade), Helinho Nahim (Agir), Maicon Cruz (PSC), Fred Machado (Cidadania), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Nildo Cardoso (união), Marquinho do Transporte (PDT), Raphael Thuin (PTB) e Rogério Matoso (União), a Emenda Supressiva nº 0002/2022 ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 0277/2021, foi aprovada por unanimidade.
