Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de São João da Barra, realizada esta semana, os vereadores aprovaram quatro proposições importantes durante a Ordem do Dia, sendo três projetos de lei de iniciativa do Executivo e uma proposta de resolução.
Entre os destaques, está a aprovação do Projeto de Lei nº 026/2025, que autoriza a adesão do município ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte Noroeste. A medida tem como objetivo ampliar a integração entre os municípios da região, facilitando o acesso a serviços de saúde especializados e fortalecendo o sistema público de atendimento médico.
Outro ponto relevante foi a aprovação do Projeto de Lei nº 028/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025. O programa visa possibilitar aos contribuintes a regularização de débitos com o município, por meio de condições facilitadas de pagamento e parcelamento. A iniciativa busca aumentar a arrecadação municipal e, ao mesmo tempo, oferecer uma oportunidade para que cidadãos e empresas fiquem em dia com suas obrigações tributárias.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 029/2025, que autoriza a prorrogação dos contratos temporários oriundos do processo seletivo simplificado nº 001/2022 até o dia 31 de dezembro de 2025. A proposta garante a continuidade de serviços essenciais que dependem da atuação desses profissionais temporários, enquanto a administração define novas estratégias para recomposição de seu quadro efetivo.
A sessão reforçou o papel do Legislativo sanjoanense no avanço de pautas estruturantes para o município. A presidente da Câmara, Soninha Pereira, destacou a importância da harmonia entre os poderes e o compromisso com as demandas da população.
O Jornal O Fiscal do Povo seguirá acompanhando e fiscalizando os desdobramentos de cada medida aprovada.
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