A partir deste sábado, 5 de julho, começa a valer em todo o país a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, uma medida que garante gratuidade total na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que consomem até 80 kWh por mês.
A ação, que integra a Medida Provisória 1300/2025, publicada em maio pelo Governo Federal, visa aliviar o orçamento de milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade e já alcança cerca de 4,5 milhões de famílias em todo o país.
Além disso, outras 17,1 milhões de famílias com direito à Tarifa Social também passarão a não pagar pelos primeiros 80 kWh consumidos por mês.
Quem tem direito ao benefício?
Segundo as regras definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), têm direito à Tarifa Social:
- Famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário-mínimo;
- Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Famílias com renda de até três salários-mínimos, com pessoas que utilizam equipamentos de saúde que demandem energia elétrica contínua;
- Famílias indígenas ou quilombolas, inscritas no CadÚnico e com consumo mensal de até 80 kWh.
Como funciona a gratuidade?
Para quem consome até 80 kWh/mês, a conta de luz será zerada, exceto por taxas e encargos estaduais ou municipais, como a iluminação pública ou ICMS.
Não é necessário solicitar o benefício, pois ele será concedido automaticamente aos que se enquadram nos critérios e têm o CPF vinculado ao contrato de fornecimento de energia.
A Tarifa Social é uma conquista importante para milhares de famílias que enfrentam dificuldades financeiras, e representa uma ação concreta do governo federal para combater a pobreza energética no Brasil.
No entanto, como se trata de uma Medida Provisória, o Congresso Nacional (Câmara e Senado) tem até 120 dias para aprová-la, sob risco de perda de validade.
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