O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei complementar que previa o aumento no número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 17 de julho, e justificada por motivos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, Lula argumentou que o projeto geraria impacto fiscal sem estimativas completas de custos e fontes de compensação orçamentária, o que contraria dispositivos legais como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
“A medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos”, justificou o governo, citando também a Constituição Federal e pareceres técnicos de quatro ministérios e da Advocacia-Geral da União.
Entenda o contexto
O projeto foi aprovado pelo Congresso em junho como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu uma omissão legislativa na redistribuição de cadeiras da Câmara dos Deputados com base no crescimento populacional, aferido pelo Censo Demográfico do IBGE.
A decisão judicial atendeu a um pedido do governo do Pará, que alega ter direito a mais quatro representantes desde 2010, devido ao crescimento populacional do estado. A última redistribuição de cadeiras ocorreu em 1993, contrariando a previsão constitucional de atualização com base no Censo, realizado a cada dez anos.
Solução polêmica
Para atender à decisão do STF sem provocar perda de cadeiras para estados com redução ou estagnação populacional, como Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul, o Congresso optou por aumentar o número total de vagas, beneficiando estados em crescimento populacional.
Contudo, a medida geraria um custo adicional estimado em R$ 65 milhões por ano, com novas estruturas, salários e benefícios. Além disso, os novos deputados teriam direito a emendas parlamentares, ampliando o impacto no Orçamento da União.
O veto também levou em consideração o efeito cascata da proposta: com mais deputados federais, os estados teriam que ajustar o número de deputados estaduais, já que a Constituição determina que as assembleias legislativas tenham até três vezes o número de representantes federais de cada estado. O impacto nos orçamentos estaduais, segundo o governo, poderia variar de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais.
O que acontece agora?
Com o veto presidencial, o projeto volta ao Congresso Nacional, que tem 30 dias para analisá-lo. Os parlamentares poderão manter ou derrubar o veto.
Se o veto for mantido, a redistribuição das vagas será realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até 1º de outubro, como determinado pelo Supremo Tribunal Federal.
A decisão reacende o debate sobre a necessidade de representatividade proporcional à população e os limites orçamentários da máquina pública em tempos de ajuste fiscal.
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