Inauguração do Centro de Autismo de São João da Barra, campanha de conscientização, selo município amigo do Autista e TDHA e a aplicação das sanções da lei nº 915/2022 — que dispõe sobre a proibição do manuseio, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifício com sonorização no município — foram pautas da reunião da prefeita Carla Caputi nesta sexta-feira, 26, com um grupo de mães da Associação de Amigos e Familiares Atípicos (AAFA), que contou também com a presença da deputada estadual Carla Machado.
A prefeita Carla Caputi ouviu relatos das mães e junto com a equipe de governo traçou ações para que a lei municipal possa ser cumprida de forma efetiva e garanta mais segurança para essas crianças. Ela aproveitou para anunciar a inauguração do centro municipal de autismo no dia 18 de junho, quando é comemorado o Dia do Orgulho Autista.
— Fiquei muito sensibilizada com tantos depoimentos, essa já é uma causa prioritária do governo municipal e precisamos garantir que a lei seja cumprida. Vamos lançar uma campanha de conscientização no Circuito Junino, para informar e sensibilizar a população, publicar o decreto com as sanções a fim de fiscalizar e cobrar a aplicação da lei — informou a prefeita, reforçando a força-tarefa para que centro municipal de autismo seja uma referência no cuidado e atenção às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
No encontro, as mães pediram ao poder público municipal ajuda para sensibilizar a população para o fim da soltura dos fogos de estampidos. “A soltura de fogos vai além da questão cultural quando ela coloca em risco e sofrimento outras pessoas, como acontece com os autistas. Temos que ter esse olhar para com o outro e mudar; tudo evolui para melhor, já temos a lei (municipal) e queremos garantir que sela seja cumprida”, ressaltou Thaynah Machado, presidente da AAFA.
Os secretários municipais de Turismo e Lazer, Saúde, Segurança Pública, Comunicação Social, além de representantes das irmandades de Nossa Senhora da Penha, São João e São Pedro e de protetores de animais também participaram da reunião. A Secretaria de Turismo reforçou, inclusive, que não apoia eventos que utilizam fogos de estampido.
Lei municipal — A lei nº 915/2022 diz em seu artigo 2º que a medida visa garantir um padrão mais elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente, assim como o bem-estar de idosos, crianças, pessoas com Transtorno do Espectro Autista, que possuem hipersensibilidade sensorial ao barulho provocado por esses artefatos, pessoas acamadas e hospitalizadas, e animais que sofrem de problemas de saúde causados pelo estrondo dos fogos.
No último dia 8, por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, com repercussão geral (Tema 1056), na sessão virtual concluída em 8 de agosto, seguindo o voto do ministro Luiz Fux (relator).
