Nova legislação cria diretrizes para futura implantação da modalidade, que deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal
Os contribuintes de São João da Barra poderão contar, futuramente, com mais uma opção para quitar tributos e demais débitos municipais. Foi sancionada pela prefeita Carla Caputi, no último dia 10, a Lei Municipal nº 1.490/2026, que estabelece diretrizes para incentivar a utilização do sistema de pagamentos instantâneos PIX na quitação de créditos municipais.
A proposta, de autoria da vereadora Joice Pedra, foi aprovada pela Câmara Municipal e tem como objetivo modernizar os mecanismos de arrecadação, oferecendo mais praticidade, rapidez e comodidade aos cidadãos no pagamento de impostos, taxas, multas e outros débitos junto ao município.
De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa busca simplificar o relacionamento entre os contribuintes e a Administração Pública, além de acompanhar a evolução dos meios digitais de pagamento e fortalecer práticas modernas de gestão pública.
A nova legislação, no entanto, possui caráter autorizativo e programático, ou seja, não determina a implantação imediata do sistema. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicação da lei, definindo quais créditos poderão ser pagos via PIX, os procedimentos operacionais, os canais de atendimento ao contribuinte e os mecanismos de controle, autenticação e segurança necessários para a utilização da ferramenta.
A regulamentação também deverá estabelecer as estratégias de divulgação e orientação à população, garantindo que a implantação ocorra em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil e com a legislação federal vigente.
A lei ressalta ainda que a futura utilização do PIX não substituirá as formas de pagamento já existentes, funcionando como mais uma alternativa para facilitar o acesso dos contribuintes aos serviços municipais e tornar os processos de arrecadação mais ágeis e eficientes.
